A Corte de Conciliação é uma forma descentralizada alternativa e extrajurisdicional, criada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com base na Lei 9.307 de 23/09/96 para resolver as questões comerciais e industriais de modo geral, sem limite de valor da causa, evitando que as partes tenham que propor ação no Fórum. Irá resolver os litígios por conciliação. Ela funciona nos moldes dos Juizados Especiais Cíveis, com um Conciliador e uma Escrivã.


O Reclamante protocolará sua reclamação, onde o reclamado será citado, por carta de cientificação, a ser postada através de A.R., ou via mensageiro, designando dia e hora para audiência de Conciliação.
No dia e hora fixada para audiência, o Conciliador, receberá as partes desavindas, e tentará um acordo. Acontecendo o acordo, será lavrado o Termo de Conciliação, com as parcelas que serão pagas na corte e em espécie.


Instalada em Catalão em 12 de setembro de 97 a Corte foi reinstalada em 11 de novembro de 2003, funcionando até os dias atuais.

Informações ao Reclamante:
Documentos do reclamante:
- Xerox do cartão do CNPJ
- Documento que deu origem ao débito (valor real, pois a atualização será feita na Corte-juros de 12% ao ano mais correção do INPC)
- Carta de Preposição (se não for o Responsável legal que irá comparecer)
- Endereço do Reclamado atualizado
- Recolher taxa de expediente para a ACIC/CDL

É necessário a presença do Reclamante ou de seu representante, para protocolar e assinar a reclamação

É indispensável a presença das partes, e ou de seus representantes legais na audiência de conciliação, para assinar o Termo de Conciliação.

Os pagamentos dos acordos serão feitos nesta Corte, em moeda corrente e em espécie, e repassado ao Reclamante.

1º Corte de Conciliação e Arbitragem de Catalão - 1ª CCA
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Apresentação
Estatuto
Regimento Interno
Conciliação e Arbitragem
Lei 9.307/96

1ª Corte de Conciliação e Arbitragem de Catalão – 1ª CCA
Funciona de Segunda a Sexta-Feira, das 08 as 11 horas e das 13 as 18 horas.
Av. Raulina Fonseca Paschoal, 2273, Centro, 75.701-480, Catalão – GO
Prédio da ACIC/CDL
Telefone: (64) 3441-2513
Email: ccacatalao@innet.psi.br